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Notícias Jurídicas: Notícia
Empresa poderá excluir o PIS/COFINS da base de cálculo
18/02/2021
Empresa conseguiu reconhecer o direito de excluir a contribuição para o Pis e a COFINS da base de cálculo das próprias contribuições. Decisão é do juiz Federal Fernando Tonding Etge, da 3ª vara de Caxias do Sul/RS.A autora alegou na ação...
Compensação por alteração ilegal de foto prescreve em 3 anos, diz STJ
18/02/2021
Não há prescrição para a pretensão do autor de ter sua paternidade de sua obra reconhecida, tampouco para preservar a integridade dela. Porém, a compensação dos danos decorrentes da infração desses direitos morais configura reparação...
Câmara deve confirmar prisão de deputado Daniel Silveira
18/02/2021
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse ao presidente da República, Jair Bolsonaro, que os deputados estão inclinados a confirmar a prisão de Daniel Silveira (PSL-RJ), segundo informa a colunista Mônica Bergamo, da Folha de...
STJ decide que o CPC/15 autoriza a "reconvenção à reconvenção"
17/02/2021
A Terceira Turma do STJ entendeu que o sistema processual brasileiro admite a reconvenção sucessiva (reconvenção à reconvenção), desde que seu exercício tenha se tornado viável a partir de questão suscitada na contestação ou na...