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Notícias Jurídicas: Notícia
Homem é absolvido por furto ao sair do CDP: "Estado não deu condições"
30/08/2023
Homem que tentou furtar comida do Centro de Atenção Psicossocial após sair do Centro de Detenção Provisória é absolvido. Decisão do juiz de...
TJ/RJ nega suspender consolidação de imóvel para realização de perícia
30/08/2023
A 11ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ negou suspender consolidação de imóvel para realização de perícia técnica. Segundo o colegiado,...
CVM permite que times de futebol captem recursos com crowdfunding
30/08/2023
Um parecer editado pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários quer levar os times gerenciados por meio das SAF - Sociedades...
TJ/MG anula cláusula de garantia e declara impenhorável imóvel rural
30/08/2023
A 16ª câmara Cível Especializada do TJ/MG determinou a impenhorabilidade de pequena propriedade rural familiar dada como garantia...