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Notícias Jurídicas: Notícia
Lei modifica regras para alteração de contratos em consórcios públicos
25/08/2023
Nesta sexta-feira, 25, foi publicada lei 14.662/23. Ela modifica dispositivos das normas de contratação de consórcios públicos no que tange às...
Deputado vascaíno aciona STF contra interdição do estádio São Januário
25/08/2023
Deputado Federal Aliel Machado propôs ação popular no STF com pedido de liminar contra "todos os magistrados do Rio de Janeiro" em razão do...
STF deve retomar julgamento do marco temporal na próxima semana
25/08/2023
STF marcou para a próxima quarta-feira, 30, a retomada do julgamento do processo que trata da constitucionalidade do marco temporal para...
Erro em ISS: Contabilidade pagará indenização milionária a advocacia
25/08/2023
Suposta incúria por parte de empresa contratada que gera prejuízos ao contratante deve ser reparada. Assim decidiu a 30ª câmara de Direito...