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Notícias Jurídicas: Notícia
TRF-1: Aposentada pela iniciativa privada poderá retornar a concurso
26/07/2023
Uma candidata ao cargo de técnico bancário da Caixa Econômica Federal que foi excluída do certame por ser aposentada pelo RGPS - Regime Geral de...
Mercado Livre deve reembolsar consumidora por compra não entregue
26/07/2023
A 2ª turma recursal dos Juizados Especiais do DF manteve decisão que condenou o Mercado Livre a restituir uma mulher que não recebeu produtos...
Mãe será indenizada por filha ter sido esquecida em ônibus escolar
26/07/2023
A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão da vara da Fazenda Pública de Guarujá/SP, que condenou o município e uma empresa de...
Juiz nega indenização por vazamento de dados: "cautela de ambos"
26/07/2023
Mulher não será indenizada após seu ex-companheiro ter acesso a dados de uma viagem que ela realizou com a companhia Azul. Ao decidir, o julgador...