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Notícias Jurídicas: Notícia
Não há prejuízo à defesa por assistente de acusação se manifestar por último
11/10/2022
Por não verificar prejuízo à defesa pelo simples fato de o assistente de acusação ter se manifestado por último nos autos, a 6ª...
Causa de R$ 1 mil autoriza juízo de equidade em honorários sucumbenciais
11/10/2022
O valor da causa muito baixo autoriza o juízo de equidade previsto no Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de...
Mudança de cálculo de auxílio-invalidez de militares é validada pelo Supremo
11/10/2022
Não existe direito adquirido a regime jurídico, e o poder público pode e deve se autotutelar, revendo os atos praticados sempre que...
Idoso é condenado por mostrar órgão genital na presença de criança
11/10/2022
Um homem de 71 anos foi condenado em primeiro grau pela prática de ato obsceno na frente de uma criança na cidade de Hortolândia. Em sentença...