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Notícias Jurídicas: Notícia
Aposentada será indenizada por empréstimo realizado sem autorização
04/10/2022
O juiz de Direito Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, da 2ª vara Cível de Santo André/SP, declarou a inexistência de contrato, e de dívida,...
Restaurante sem registro no Cadastur terá benefício tributário
04/10/2022
O juiz Federal Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª vara Federal de Florianópolis/SC, determinou que a Fazenda Nacional deixe de...
Estado do RJ deve readequar descontos de previdência sobre pensão
04/10/2022
O juiz de Direito Marcelo Mondego de Carvalho Lima, do Cartório dos Juizados Especiais Fazendários do RJ, determinou que o Estado deve readequar...
Plano custeará tratamento em rede não credenciada a criança autista
04/10/2022
Em caráter liminar, o desembargador João Baptista Galhardo Júnior, da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, determinou que o plano de saúde...