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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ afasta configuração de estelionato em crime da lei Rouanet
24/06/2022
A 6ª turma do STJ negou provimento ao recurso em que o Ministério Público Federal buscava a reclassificação, para estelionato, do crime imputado a dois réus que teriam fraudado as normas da lei Rouanet para reduzir o pagamento de...
TRF-1 nega porte de arma a advogado que alegou atividade de risco
24/06/2022
A 5ª turma do TRF da 1ª região negou provimento à apelação da sentença que julgou improcedente o pedido do autor, advogado atuante no Direito Agrário, por entender que não ficou comprovada a efetiva necessidade, caracterizada pelo...
Sancionado, com vetos, projeto que limita ICMS sobre combustíveis
24/06/2022
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a LC 194/22, que altera a lei Kandir para considerar combustíveis, energia, transporte coletivo e comunicações como serviços essenciais. Agora, a alíquota máxima do ICMS cobrado sobre esses...
Procuradora é agredida por colega após abrir processo disciplinar
23/06/2022
brutalmente pelo também procurador Demétrius Macedo.Segundo boletim de ocorrência, o que desencadeou as agressões foi a abertura de um processo disciplinar administrativo. Gabriela relatou à polícia que o procurador apresentava comportamento...