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Notícias Jurídicas: Notícia
PGFN permite uso de prejuízo fiscal para quitar dívida antecipadamente
10/10/2022
Na última sexta-feira, 7, foi publicada a portaria 8.798/22, da PGFN, que institui o QuitaPGFN - Programa de Quitação Antecipada de Transações e...
STF: É nula lei que isenta direitos autorais em eventos beneficentes
10/10/2022
Em plenário virtual, os ministros do STF atenderam ao pedido do Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição e declararam a...
TJ/MG anuncia sistema de intimação de sociedade de advogados
10/10/2022
O presidente do TJ/MG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, anunciou, na última quarta-feira, 5, a implantação do novo sistema de...
Meu cabelo caiu depois de procedimento no salão de beleza. Quais são os meus direitos?
10/10/2022
Cada vez mais preocupados com a aparência, homens e mulheres procuram os salões de beleza para fazer coloração ou descoloração dos cabelos,...