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Notícias Jurídicas: Notícia
O caráter pecuniário das sanções impostas pela Lei 9.605/98 às pessoas jurídicas
14/02/2022
O Direito Penal possui como destinatários aqueles que praticam ou concorrem para a prática de delitos, sendo eles, via de regra, pessoas físicas. Ocorre que, por influência de um ideal de criação de novos delitos e incremento de sanções...
Governo federal não poderá usar redes sociais oficiais em benefício de autoridades
14/02/2022
Via @bahianoticias | A União está proibida de usar os perfis oficiais do governo federal para divulgar publicidade que promova autoridades e agentes públicos. A Justiça Federal em Brasília aceitou parcialmente o pedido do Ministério Público...
União estável: na hora da separação as dívidas devem ser compartilhadas?
14/02/2022
Ao manter uma união estável é preciso pensar bem pois o relacionamento pode chegar ao fim. Neste sentido, as dívidas devem ser partilhadas também? O que diz a legislação brasileira?Veremos na leitura a seguir. Acompanhe.Dívidas também...
Banco deve restituir valores remanescentes de leilão de bem financiado
11/02/2022
Como a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de prova, a 2ª Vara Cível de Curitiba julgou procedente ação ajuizada por uma consumidora para que seja feita a restituição de valores residuais do leilão de veículo feito...