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Notícias Jurídicas: Notícia
Deputado protocola notícia-crime contra Bolsonaro por intimidar técnicos da Anvisa
23/12/2021
O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro por incitação ao crime. Em suas redes sociais, em 16 de dezembro, o presidente disse que pediu extraoficialmente à Agência Nacional de...
Receita contraria STF e determina tributação da Selic sobre créditos de PIS/Cofins
22/12/2021
Em 15 de dezembro de 2021, foi publicada a Solução de Consulta 183, editada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal ("Cosit"), esclarecendo o tratamento tributário dado aos créditos de PIS e Cofins reconhecidos em mandado de...
Área tributária tem avanços no ano, mas futuro de reformas significativas é incerto
22/12/2021
O ano de 2021 confirmou o protagonismo do Poder Judiciário no enfrentamento de questões tributárias de alto impacto para a sociedade e para a administração pública. Enquanto isso, no Congresso Nacional, o ano se encerrará sem um desfecho...
Fraude nos empréstimos consignados do INSS - O que fazer ?
22/12/2021
Por serem as vítimas, na grande maioria das vezes, pessoas idosas e em situação de vulnerabilidade, se tornam alvo fácil de grupos especializados em golpes, que agem de má-fé.Infelizmente, essa prática que já ocorria sofreu um aumento...