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Notícias Jurídicas: Notícia
Juíza reconhece domínio de imóvel por usucapião após 40 anos de posse
12/03/2026
A juíza de Direito Sara Fontes Carvalho de Araujo, da 2ª vara de Registros Públicos do Foro Central Cível de São...
STJ: Falta de registro na carteira de trabalho não basta para trabalhador provar desemprego
12/03/2026
A 1ª seção do STJ definiu, no Tema 1.360, que a ausência de registro de vínculo na CTPS ou no CNIS não...
STJ: Recusa de cobertura por plano não gera dano moral automático
12/03/2026
A 2ª seção do STJ fixou tese em recurso repetitivo para definir que a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por...
OAB-RJ obtém decisão contra majoração de 10% sobre lucro presumido
12/03/2026
O regime do lucro presumido não é um benefício fiscal, mas uma modalidade de apuração da base de cálculo de...