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Notícias Jurídicas: Notícia
Toffoli: Ressarcimento do INSS ficará fora de meta fiscal e arcabouço
10/07/2025
O ministro Dias Toffoli, do STF, esclareceu nesta quarta-feira, 9, que o plano do INSS para o ressarcimento de descontos indevidos nos benefícios de...
Câmara aprova projeto contra testes de cosméticos em animais
10/07/2025
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de ingredientes ou produtos de higiene...
Família de promotora que morreu após vacina da covid receberá R$ 3,75 mi
10/07/2025
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ manteve, por unanimidade, a condenação da AstraZeneca do Brasil Ltda. ao pagamento de indenização por...
TRT-9: Agroindústria indenizará empregado em R$ 100 mil por homofobia
08/07/2025
A 4ª turma do TRT da 9ª região condenou uma agroindústria de Londrina/PR ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais a trabalhador vítima...