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Notícias Jurídicas: Notícia
TCE/SP analisa se erro do TJ/SP gerou valores indevidos em precatórios
03/12/2024
O MPC - Ministério Público de Contas apresentou representação ao TCE/SP apontando irregularidades no cálculo de juros em pagamentos de...
Juiz vê culpa concorrente entre empresas por atraso no embarque de carga
02/12/2024
O juiz de Direito Frederico dos Santos Messias, do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Direito Marítimo/SP, reconheceu a culpa concorrente...
TJ/DF: Mulher agredida por outra ao descer de ônibus será indenizada
02/12/2024
Mulher que foi agredida verbal e fisicamente, em via pública, após descer de ônibus, será indenizada por agressora. Acórdão é da 1ª turma...
TRT-18: Home office com jornada controlada dá direito a horas extras
02/12/2024
O TRT da 18ª região, por meio de sua 3ª turma, reformou parcialmente a sentença proferida pela 3ª vara do Trabalho de Goiânia. A decisão...