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Notícias Jurídicas: Notícia
Senado aprova veto a atletas e influencers em anúncio de bets
29/05/2025
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 28, restrições à propaganda de apostas de quotas fixas, conhecidas como bets. Entre essas restrições está...
"Mãe" de bebê reborn processa empresa que negou licença-maternidade
29/05/2025
Uma recepcionista ingressou com ação trabalhista contra empresa de investimentos imobiliários após ter seus pedidos de licença-maternidade e...
TST afasta justa causa de ajudante envolvido em briga fora do trabalho
28/05/2025
TST manteve decisão que reverteu a justa causa aplicada por indústria de alimentos a ajudante de motorista que se envolveu em briga em restaurante...
TJ/SP: Banco tem valores bloqueados por descumprir ordem de transferência
28/05/2025
A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou o bloqueio direto de valores do Banco Safra após a instituição descumprir, reiteradamente,...