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Notícias Jurídicas: Notícia
Juíza mantém multas condominiais com prévia notificação e nega dano moral
05/04/2024
Devem ser mantidas multas aplicadas por condomínio a morador sobre as quais ele foi previamente notificado. Assim entendeu a juíza de Direito...
Candidata que descobriu autismo após inscrição concorrerá como PcD
05/04/2024
Candidata a vaga de professora da prefeitura de Trindade/GO conquistou na Justiça o direito de prosseguir no concurso público concorrendo às vagas...
Juiz nega gratuidade a parte que possui conta em 12 bancos e na Shopee
05/04/2024
Homem que tem conta ativa em 12 bancos e na Shopee, além de rendimentos tributáveis de R$ 88 mil no imposto de renda não terá o benefício da...
Viúvo não terá de arcar com tratamento após falecimento de esposa
05/04/2024
Viúvo não deve arcar com materiais e procedimentos de saúde referente a tratamento de esposa diagnosticada com câncer. A decisão é do juiz de...