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Notícias Jurídicas: Notícia
STF suspende ação contra réu foragido que não foi interrogado por vídeo
06/11/2023
A 2ª turma do STF manteve decisão do ministro Edson Fachin que havia suspendido ação penal contra um réu que acompanhara a audiência de...
Servidor que acumula aposentadorias terá teto aplicado individualmente
03/11/2023
A 9ª turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da seção Judiciária do DF que reconheceu impossibilidade de aplicar limite de remuneração à...
Lula sanciona lei que reduz juros do FIES em até 100%; entenda
03/11/2023
Nesta quarta-feira, 1, presidente Lula sancionou lei, sem vetos, que traz condições mais favoráveis de amortização a estudantes com contratos do...
Por falta de notificação, motorista consegue anular multa de bafômetro
03/11/2023
Motorista que não foi notificado corretamente consegue anulação de multa de bafômetro. Decisão é do juiz de Direito Maurício Alves Duarte, do...