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Notícias Jurídicas: Notícia
Por norma coletiva, TST afasta horas extras a representante de cigarro
15/04/2024
A 5ª turma do TST isentou a Souza Cruz Ltda. de pagar horas extras a um representante de marketing. Para o colegiado, deve ser respeitado o acordo...
Residente receberá auxílio-moradia mesmo morando na cidade do hospital
15/04/2024
Hospital deve pagar auxílio-moradia a médico residente que mora na mesma cidade do curso. A decisão é do juiz de Direito Antônio Cézar P....
TJ/SP nega exclusão de post com críticas à prefeita de Praia Grande
15/04/2024
A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que negou pedido para que adversário político excluísse vídeo com críticas à...
Hapvida deve custear insumos indispensáveis para internação domiciliar
15/04/2024
O desembargador Ruy Trezena Patu Júnior, do TJ/PE, determinou que a operadora de saúde Hapvida forneça os medicamentos e insumos necessários para...