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Notícias Jurídicas: Notícia


Trabalhadora obrigada a comprar e manter parte do uniforme será ressarcida

14/02/2024

Trabalhadora de churrascaria obteve o direito de ser reembolsada por gastos com aquisição de parte do uniforme, assim como o de receber ajuda de...

Juíza impede advogado com procuração de levantar valores da parte

09/02/2024

A juíza de Direito Cláudia Evangelina Chianca Ferreira de França, do 3º JEC de João Pessoa/PB, indeferiu pedido de expedição de alvará em...

PL inclui plano de saúde animal entre benefícios das empresas

09/02/2024

O PL 5.636/23 permite que as empresas incluam planos de saúde para animais domésticos entre os benefícios oferecidos ao trabalhador. As despesas...

Terceirizada de TI é condenada após ex-funcionário hackear empresa

09/02/2024

Prestadora de serviços do ramo de TI deverá indenizar em R$ 98 mil empresa por espionagem industrial realizado por ex-funcionário. Decisão é da...

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