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Notícias Jurídicas: Penal
Maternidade, por si só, não impede expulsão de estrangeira condenada, diz STJ
19/04/2023
Para o Superior Tribunal de Justiça, o fato de uma estrangeira ser mãe de criança brasileira, por si só, não basta para impedir sua expulsão do...
Abandonar plenário do júri como tática de defesa resulta em multa, estabelece STJ
19/04/2023
Abandonar o plenário do Tribunal do Júri como tática de defesa por discordar de um ato praticado pela acusação é causa para aplicação da...
Funcionária é condenada à prisão por desviar recursos de universidade
07/11/2022
A 5ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de ex-funcionária de uma universidade estadual pelo desvio de R$ 152.805,80 dos...
Governo cria programa contra assédio sexual em instituições de ensino
28/10/2022
O governo editou nesta quinta-feira, 27, uma medida provisória (MP 1.140/22) que institui o programa de prevenção e combate ao assédio sexual,...