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Notícias Jurídicas: Penal
TJ/SP: Tortura policial inviabiliza manutenção de prisão em flagrante
11/09/2023
Defensoria Pública do Estado de São Paulo obteve decisão liminar do TJ/SP reconhecendo excesso e violência em abordagem realizada por policiais...
STJ julga se interrogatório de réu deve ser último da instrução penal
24/08/2023
A 3ª seção do STJ começou a julgar se, com a expedição de precatória, que não suspende a instrução criminal, nos termos do § 1° do art....
STF: Juízes devem decidir local de pena de pessoas trans
15/08/2023
O STF derrubou, nesta segunda-feira, 14, decisão do ministro Luís Roberto Barroso que permitia a pessoas trans a opção de cumprir pena em...
STJ discute fração para aumento de pena em estupro de vulnerável
04/08/2023
3ª seção do STJ vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de aplicação da fração máxima de aumento de pena...