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Notícias Jurídicas: Superior Tribunal de Justiça
STF julgará possibilidade de ente federado ajuizar ação de improbidade
23/08/2022
O STF deve julgar, nesta quarta-feira, 24, mais uma ação sobre a nova lei de improbidade administrativa: a ADIn 7.042, que questiona a vedação aos entes federados de ajuizarem ações por atos de improbidade administrativa, entre outros trechos...
Plano de saúde deve garantir home care a idosa com doença grave
23/08/2022
A juíza de Direito da 15ª vara Cível de Recife/PE, Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, concedeu liminar obrigando plano de saúde a fornecer, urgentemente, home care de forma plena a paciente. A operadora que já tinha negado a internação,...
TJ/PR anula sentença por entender que juiz deixou de instruir a ação
23/08/2022
A 14ª câmara Cível do TJ/PR anulou sentença por falta de produção de provas solicitada por uma das partes. O colegiado concluiu que o juízo de 1º grau se precipitou ao proferir a sentença, uma vez que a causa não estava "madura para...
STJ afasta prisão de devedor de pensão a filho maior que trabalha
23/08/2022
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, considerou que foi ilegal a prisão de um homem pelo não pagamento de obrigação alimentícia pretérita, decretada após acordo exoneratório de alimentos homologado judicialmente, quando seu filho já havia...