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Notícias Jurídicas: Superior Tribunal de Justiça
Mulher com doença crônica, ansiedade e insônia pode cultivar cannabis
22/08/2022
Uma paciente que sofre de doença crônica, transtorno de ansiedade generalizada e insônia poderá cultivar cannabis para fins medicinais. Assim decidiu a juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª vara Federal Criminal do RJ, ao conceder a...
Projeto aumenta penas para invasões e outros crimes em eventos esportivos
22/08/2022
O Projeto de Lei (PL 2.086/2022) altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, para aumentar a pena de crimes como a promoção de tumulto, prática ou incitação de violência, ou invasão de local restrito aos competidores em eventos esportivos. A...
Senado estuda endurecer penas para crimes sexuais
22/08/2022
O Senado criou um grupo de trabalho com o objetivo de elaborar um projeto de lei para estudar alterações na parte do Código Penal que trata dos crimes contra a dignidade sexual. O prazo de conclusão da tarefa será de 30 dias a partir da...
TRT-3: Gravações e prints de app de empresa são tidos como ilícitos
22/08/2022
Os julgadores da 10ª turma do TRT da 3ª região, por unanimidade, reconheceram a ilicitude de prova constituída por gravações e prints de conversas entre empregados, realizada por meio de aplicativo de rede social corporativa da própria...