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Notícias Jurídicas: Superior Tribunal de Justiça
STJ: Em citação por correio, prazo começa no dia útil seguinte ao AR
19/10/2022
Quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, o início do prazo para a parte será a data de juntada do AR - Aviso...
STJ poderá afetar precedente e pacificar a tributação da folha de salário
21/09/2022
O Superior Tribunal de Justiça poderá resolver definitivamente, em sede de recurso repetitivo, a discussão sobre a base de cálculo das...
Comissão de juristas aprova proposta de novo Código Tributário
08/09/2022
A comissão criada em março deste ano para propor a atualização do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da legislação que trata do processo administrativo na administração pública (Lei 9.784/1999) encerrou as atividades nesta...
Clínica não é responsabilizada por efeito colateral de remédio em cão
08/09/2022
A 3ª turma recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que negou o pedido para condenar clínica veterinária a pagar indenização por danos materiais e morais, por suposta falha em atendimento a animal de estimação.A mulher narrou...