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Notícias Jurídicas: Superior Tribunal de Justiça
Senado aprova jornada flexível para pais de crianças pequenas
01/09/2022
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 31, a MP 1.116/22, que flexibiliza a jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até seis anos ou com deficiência. O texto agora irá para sanção do presidente da República.A medida prevê...
Seguradora será ressarcida por transportadora após avarias em carga
31/08/2022
Transportadora responde por danos causados à carga durante o traslado. Assim entendeu a 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao atender pedido de seguradora em ação de regresso. A quantia de R$ 719.812,41 será ressarcida.Trata-se de ação...
WhatsApp: usuários terão acesso à ferramenta de compras dentro do app
31/08/2022
O WhatsApp está lançando um produto de compras na Índia. Essa será a primeira vez que os usuários poderão navegar e comprar mantimentos e outros produtos domésticos no catálogo de um supermercado sem sair do aplicativo.Agora, será possível...
O ICMS importação e o crédito acumulado de terceiros
31/08/2022
O desembaraço da Declaração de Importação (DI), somente se concretiza, com a liberação expressa e oficial realizada pela Secretaria Estadual da Fazenda. Esta por sua vez, somente autoriza esta liberação, quando comprovado e satisfeito o...