Como a falência da empresa afeta os direitos trabalhistas dos empregados? Em entrevista, a juíza Erotilde Minharro, titular da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP), explica que os direitos previstos na legislação não se alteram pelo fato de a empresa estar em estado falimentar.

Segundo ela, o processo trabalhista corre normalmente, com contraditório e ampla defesa à massa falida, até que haja decisão final sobre as verbas devidas. Em seguida, o juízo emite a sentença de liquidação, que certifica o valor a ser pago. 

Com esse documento, o credor deve se habilitar no juízo universal da falência. "Significa que ele vai ficar em uma fila para receber esse crédito", diz a juíza. O empregado tem prioridade de recebimento quando o montante não ultrapassa 150 salários mínimos. 

Fonte: www.tst.jus.br