A área do direito da saúde atingiu a marca histórica de 330 mil processos em 2025, registrando um salto de mais de 128% em cinco anos. Os números foram revelados pelo Anuário da Justiça Saúde Suplementar, lançado na quarta-feira (10 de junho), em conjunto com o Anuário da Justiça Brasil 2026, no Supremo Tribunal Federal.

Na avaliação de executivos e juristas do setor ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico no evento, apesar do aumento nos processos, decisões recentes da cúpula do Judiciário brasileiro estabeleceram diretrizes que tendem a organizar as práticas e reduzir a judicialização do setor.

Para Pablo Meneses, vice-presidente executivo da Rede D’Or, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.265 é o principal exemplo recente neste sentido.

Na ocasião, o STF declarou inconstitucionais os § 12 e 13 do Artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde e fixou cinco critérios para que os convênios tenham de cobrir tratamentos que não integram a lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o chamado rol da ANS.

Na avaliação do executivo, a decisão estabeleceu uma jurisprudência sólida para que juízes de instâncias inferiores decidam com base em evidências e terá a capacidade de reduzir a judicialização da saúde suplementar.

Segurança jurídica na saúde

Daiane Nogueira de Lima, conselheira do Conselho Nacional de Justiça, também considerou que a decisão tornou mais objetivos os critérios para processos da área da saúde, seja pública ou suplementar. “O tribunal julgou temas de extrema relevância e estabeleceu requisitos que a magistratura brasileira precisa observar quando analisa processos judiciais”, disse.

“Isso foi muito importante para conferir segurança jurídica e sanitária à análise dos processos judiciais em saúde, especialmente fazendo uma relação direta entre o direito do cidadão às prestações em saúde e a importância das evidências científicas no momento de proferir uma decisão qualificada”, concluiu a conselheira do CNJ.

Para Lucinéia Possar, consultora jurídica da presidência do Banco do Brasil, o grande desafio em perspectiva para o Judiciário brasileiro no que tange ao direito da saúde não é restringir o acesso aos recursos judiciais, mas “criar mecanismos para fortalecer ou prevenir conflitos e fortalecer os mecanismos consensuais, permitindo que o Judiciário entregue uma jurisdição mais célere, efetiva e qualificada”.

Fonte: www.conjur.com.br