O MPF firmou um TAC - termo de ajustamento de conduta com uma estudante de medicina da Unirio - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro pela ocupação de uma vaga reservada pela lei 12.711/12 a pessoas negras, pardas ou indígenas. O acordo prevê a reparação e compensação dos danos decorrentes do uso indevido da vaga.

A principal obrigação assumida pela estudante é o pagamento de R$ 720 mil, valor que será destinado ao financiamento de bolsas para alunos cotistas da universidade. Ela também deverá participar de um curso de letramento racial a ser oferecido pela Unirio.

A estudante ingressou no curso de medicina em 2018 pelo Sisu - Sistema de Seleção Unificada, utilizando uma vaga destinada a cotistas raciais. Naquele ano, a autodeclaração era o único critério adotado, sem a participação de comissão de heteroidentificação. 

Após recomendação do MPF, a Unirio instaurou procedimento administrativo para verificar o atendimento aos requisitos de ingresso pelas cotas raciais, adotando prioritariamente o critério fenotípico, ou seja, relativo à aparência.

O MPF já havia garantido junto à universidade a reposição das vagas ocupadas irregularmente. Em fevereiro de 2023, a Unirio aprovou a criação de novas vagas para cotas raciais, permitindo a entrada de 15 estudantes pretos ou pardos no curso de medicina, como forma de compensação pela ocupação indevida.

A etapa seguinte consistiu na discussão sobre a reparação financeira. O MPF iniciou tratativas com os 15 alunos envolvidos, resultando no primeiro acordo. No caso da estudante que assinou o TAC, ela conseguiu, por decisão judicial, concluir o curso e colar grau, mas as negociações continuaram para assegurar a reparação prevista, voltada ao benefício de estudantes cotistas da instituição.