O centro da briga está no conceito de “insumo”. Para a Receita Federal, insumo é apenas o que é estritamente necessário para fabricar um produto ou prestar um serviço. 

O peso dos acordos sindicais

A empresa vencedora da liminar baseou sua defesa em decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiram que o crédito deve ser permitido se o gasto for relevante para a atividade econômica.

O argumento central é que, após a Reforma Trabalhista, o que é decidido em convenções coletivas tem força de lei. Assim, se o sindicato exige que a empresa pague plano de saúde ou uniforme, esse gasto deixa de ser uma escolha da empresa e vira uma obrigação operacional.

Queda de braço com a Receita

A Receita Federal, no entanto, mantém uma postura rígida. Por meio de normas internas atualizadas em 2025, o órgão proíbe expressamente o uso de créditos sobre despesas de bem-estar dos empregados, como cursos, seguros de vida e alimentação. 

Para o Fisco, esses gastos ajudam o trabalhador, mas não fazem parte direta da “linha de produção”.

Apesar da vitória nesta primeira instância, o caminho para as empresas ainda é incerto:

• Decisões contrárias: A maioria dos tribunais brasileiros ainda costuma dar razão ao governo nessas causas.
• Risco fiscal: Especialistas alertam que, por ser uma decisão provisória (liminar), as empresas devem ter cautela antes de mudar sua contabilidade, já que a decisão pode ser derrubada em recursos futuros.
• Palavra final: A tendência é que a disputa chegue novamente ao STJ para que os ministros decidam, de uma vez por todas, se “obrigação sindical” conta ou não como “insumo de produção”.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já informou que deve recorrer da decisão, reforçando que o caso não representa um entendimento final da Justiça.

Fonte: www.conjur.com.br