A maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação da pensão alimentar. Encerrado o dever fundado no poder familiar, pode subsistir a obrigação alimentar vinculada ao dever de solidariedade familiar decorrente do parentesco.

Com esse fundamento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a obrigação de um pai de pagar pensão à sua filha maior de idade. O colegiado manteve a sentença da 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro de São José do Rio Preto (SP).

A controvérsia envolveu um pai que ajuizou uma ação de exoneração de alimentos contra a filha alegando que ela atingiu a maioridade e mantinha união estável com o namorado, com quem dividia domicílio.

Em contrapartida, a ré sustentou que o curso superior em que está matriculada é de tempo integral, motivo pelo qual não pode trabalhar. Ela também anexou aos autos um contrato de namoro, a fim de comprovar que mora com o namorado sem intenção de constituir família, mas sim para economizar nas despesas de moradia.

Na primeira instância, o juiz responsável pelo processo rejeitou os pedidos do pai. Ele recorreu ao TJ-SP com os mesmos argumentos, acrescentando, ainda, que o contrato de namoro apresentado pela filha é nulo por não ter firma reconhecida.

Solidariedade familiar

Ao analisar o processo, a desembargadora Daniela Cilento Morsello, relatora, explicou que existem, no ordenamento jurídico brasileiro, dois tipos de obrigação alimentar: aquela vinculada ao poder familiar (artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil) e a relacionada ao dever de solidariedade (artigo 1.696 do CC).

Conforme a magistrada, é por esse motivo que a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça definiu que o cancelamento da pensão não é presumido, mas está condicionado à decisão judicial.

“Uma vez cessado esse dever [poder familiar], em razão da maioridade civil, a solidariedade familiar decorrente do vínculo de parentesco pode dar azo ao pagamento de alimentos, desde que comprovada a incapacidade de o filho prover o próprio sustento e a possibilidade financeira do genitor para prestá-los”, esclareceu a desembargadora.

Em relação ao contrato de namoro, a relatora considerou o documento apto o suficiente para afastar as alegações do pai. Para ela, esse tipo de documento não necessita de reconhecimento de firma para se tornar válido.

Assim, considerando que a ré não tem condições de trabalhar e permanece matriculada regularmente em curso superior, o TJ-SP manteve a obrigação da pensão prevista em divórcio consensual até que a jovem termine a graduação. 

Fonte: www.conjur.com.br