O Conselho Federal da OAB ajuizou, nesta terça-feira, 9, ação com pedido de medida cautelar no STF contra a EC 136/25, derivada da PEC 66/23, conhecida como PEC do calote nos precatórios. A norma, promulgada no mesmo dia pelo Congresso Nacional, autoriza estados e municípios a adiarem indefinidamente o pagamento de precatórios já reconhecidos judicialmente. Para a entidade, a medida viola a coisa julgada, o direito de propriedade e compromete a autoridade do Poder Judiciário.

Na petição, assinada pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, e pelo procurador constitucional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, foi requerido que a eficácia da emenda seja suspensa de imediato até o julgamento definitivo. O documento destaca que a sistemática reedita mecanismos já declarados inconstitucionais pelo STF em julgamentos das ADIns 4.357, 7.064 e 7.047.

O texto protocolado afirma que a emenda "institucionaliza o descumprimento de obrigações reconhecidas judicialmente" e "incentiva o calote público continuado". Segundo a petição, ao instituir um teto anual "diminuto e insuficiente" para a quitação das dívidas, a nova sistemática perpetua um "inadimplemento crônico" que viola a coisa julgada e o direito de propriedade dos credores.

Durante a tramitação no Congresso, a OAB já havia se posicionado contrariamente. A entidade apresentou nota técnica e encomendou parecer à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, assinado pelos juristas Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama.

O documento concluiu que a norma transfere para gestões futuras o ônus de dívidas já reconhecidas pela Justiça, gerando um ciclo de inadimplência estatal.

Fonte: www.migalhas.com.br