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Notícias Jurídicas
Juiz rejeita denúncia contra acusados de extorquir motoristas de Uber
09/05/2023
O juiz de Direito Marcos Augusto Ramos Peixoto, da 37ª vara Criminal do RJ, rejeitou denúncia contra fiscais de transporte alternativo presos em...
Uber deve indenizar motorista banido da plataforma por denúncia de assédio
09/05/2023
O contrato entre particulares não exclui a necessidade do contraditório e da ampla defesa. Além disso, nos acordos de adesão, não pode ser...
Câmara Municipal pode legislar sobre combate ao assédio sexual em ônibus
09/05/2023
É concorrente a competência entre os Poderes Executivo e Legislativo para a criação de campanhas de conscientização. Assim entendeu o Órgão...
STF forma maioria para validar decreto que vetou redução de PIS e Cofins
09/05/2023
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (8/5) para manter a decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, hoje...