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Notícias Jurídicas
STJ admite penhora de veículo mesmo sem localização do bem
08/03/2023
A 3ª turma do STJ considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar a sua...
Policial militar que cometeu crime fora de serviço deve ser julgado pela justiça comum
07/03/2023
Segundo consta nos autos do processo, o policial militar juntamente com um colega de profissão amarrou um jovem em um ponto de ônibus...
Policial militar que cometeu crime fora de serviço deve ser julgado pela justiça comum
07/03/2023
Segundo consta nos autos do processo, o policial militar juntamente com um colega de profissão amarrou um jovem em um ponto de ônibus...
Por atuarem como sócios, casal não consegue vínculo com restaurante
07/03/2023
Casal que atuava como sócio não formalizado de um restaurante não conseguiu o reconhecimento do vínculo de emprego. As decisões foram proferidas...