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Notícias Jurídicas
Presidente do STF garante repasse de cota de ICMS para Município de Ipameri (GO)
16/04/2021
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, garantiu ao Município de Ipameri (GO) o repasse de cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) retida pelo Estado de Goiás, no valor de quase R$ 7 milhões. A...
STF: Marco Aurélio diz que magistratura é quase um “voto pela pobreza”
14/04/2021
Depois de antecipar a aposentadoria em setes dias, para “evitar o risco de perder reajustes”, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello disse, nesta segunda-feira (12/4), que não fez fortuna como juiz porque leva uma...
Trabalho e estudo feitos no mesmo dia geram cumulação de remição de pena
14/04/2021
Para remição de pena, há independência entre os limites máximos diários de jornada de trabalho (oito horas) e de frequência escolar (quatro horas), podendo o condenado, em razão de trabalho e estudo empreendidos nos mesmos dias, cumular os...
Justiça reintegra empresa devedora ao programa de parcelamento do ICMS
13/04/2021
Com provas de que a falta de pagamento se resumiu a três parcelas, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para a reinclusão de uma empresa de tecnologia da informação no Programa de Parcelamento Especial (PEP)...