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Notícias Jurídicas
Bolsa de valores de SP tem direito de restituição de valores do MRP
07/10/2022
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP determinou que a bolsa de valores de São Paulo tem direito de restituição, junto a uma...
TST: Pedido de vista adia análise de vínculo entre motorista e Uber
07/10/2022
A SDI-I do TST iniciou, nesta quinta-feira, 6, a análise de dois casos em que se discute o reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de...
Defensoria de MG pede R$ 100 mil de advogada por falas xenofóbicas
07/10/2022
A Defensoria Pública de MG propôs uma ação civil pública em face da advogada Flávia Aparecida Rodrigues Moraes, ex-vice-presidente da Comissão...
STJ valida acordo de colaboração premiada com sanções penais atípicas
06/10/2022
Não há invalidade em abstrato na fixação de sanções penais atípicas contra acusado que firmou acordo de colaboração premiada, desde que não...