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Notícias Jurídicas


Trabalhadora que maltratava animais em petshop tem justa causa mantida

14/07/2022

A 2ª turma do TRT da 2ª região manteve justa causa aplicada a ex-funcionária de petshop que maltrata animais. O colegiado concluiu pelo mau procedimento e desídia pela negligência reiterada no exercício das funções, pois a trabalhadora já...

Pix: opções de saque e troco conquistam clientes e movimentam R$122,1 milhões em oito meses

13/07/2022

O Pix, ferramenta de transferência instantânea e gratuita do Banco Central (BC), continua sendo um sucesso e alcançando números impressionantes, tanto de adesões quanto de valores movimentados.As novas modalidades da ferramenta, o Pix Saque...

GFIP: Norma anistia multas por atraso no recolhimento do FGTS

13/07/2022

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 14.397/22 que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social...

Trabalhador que ganha um salário mínimo e meio deverá pagar Imposto de Renda em 2023

13/07/2022

O Congresso Nacional estabeleceu, nesta terça-feira (12), por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o valor do salário mínimo de 2023, que será de R$1.294.Com isso, os brasileiros que ganharam 1,5 salário mínimo (equivalente a R$...

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