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Notícias Jurídicas
Por atraso na entrega, construtora restituirá integralmente comprador
19/07/2022
O juiz de Direito Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia, da 8ª vara Cível de Ribeirão Preto, determinou que empresa de empreendimentos imobiliários restitua integralmente comprador por atraso na entrega de imóvel no resort de...
Governo promete completar estudos sobre concessão da BR-040 até o final de agosto
19/07/2022
Representantes do governo se comprometeram com os deputados da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados a enviar os estudos sobre a concessão da BR-040 para o Tribunal de Contas da União (TCU) até o final de agosto. Vários...
Nova lei denomina o 19 de abril como Dia dos Povos Indígenas, em substituição a Dia do Índio
19/07/2022
O tradicional Dia do Índio, comemorado todo 19 de abril, passa a ser chamado oficialmente de Dia dos Povos Indígenas. É o que define a Lei 14.402/22, promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente Jair Bolsonaro. A mudança do nome da celebração...
Aluno de escola pública poderá ter segunda refeição garantida
19/07/2022
Alunos de escolas públicas poderão ter direito de se alimentar pelo menos duas vezes ao dia com a quantidade ideal de nutrientes para a idade. Isso é o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.901/2022, apresentado pelo senador Rogério Carvalho...