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Notícias Jurídicas
TJ-SP nega indenização por biografia não autorizada de 'delator da Fifa'
03/05/2021
Obra biográfica, cujo objetivo é narrar as trajetórias e os eventos marcantes da vida do biografado, não exige autorização de seus familiares para edição e publicação.ra considerou não haver ilícito na publicação de livro, não...
Empresa é condenada a pagar férias em dobro para funcionários que era constantemente acionado durante período de descanso.
30/04/2021
A jurisprudência trabalhista mais recente tem condenado os empregadores ao pagamento de férias em dobro para os funcionários que são constantemente interrompidos em seus períodos de férias.Comumente os funcionários que entram em férias são...
O descumprimento do regime de convivência e a sobrecarga materna
30/04/2021
Ainda que guarda e regulamentação da convivência sejam aspectos distintos dos alimentos, não há como sustentar a ausência de relação que existe entre eles.?Acompanho clientes que, com muito custo, conseguem na justiça que os pais paguem...
Partidos questionam MP que autoriza presidente a criar cargos comissionados
29/04/2021
Quatro partidos políticos acionaram o Supremo Tribunal Federal contra trechos da Medida Provisória 1.042/2021 que autorizam o presidente da República a regular, por meio de decreto, a transformação de cargos públicos comissionados,...