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Notícias Jurídicas
Juiz convocado por tribunal regional não tem limitação de diárias, decide STJ
22/02/2021
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na convocação de juiz federal para atuar em segunda instância, as diárias devem corresponder ao total de dias de efetivo deslocamento do magistrado à sede do tribunal. O número de...
STJ afasta súmulas do TJ-RJ sobre recusa de tratamento por plano de saúde
19/02/2021
Ao estabelecer de antemão que, havendo indicação do médico assistente, nunca prevalece a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde, a súmula de tribunal estadual é temerária e incompatível com o contraditório e a ampla...
SWI questiona método de cooperação entre procuradores suíços e brasileiros
19/02/2021
O método de comunicações entre procuradores suíços e brasileiros nas investigações da lava jato foi questionado pela publicação SWI (swissinfo.ch), unidade internacional da Swiss Broadcasting Corporation (SBC). Em vez de usar canais...
Empresa poderá excluir o PIS/COFINS da base de cálculo
18/02/2021
Empresa conseguiu reconhecer o direito de excluir a contribuição para o Pis e a COFINS da base de cálculo das próprias contribuições. Decisão é do juiz Federal Fernando Tonding Etge, da 3ª vara de Caxias do Sul/RS.A autora alegou na ação...