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Notícias Jurídicas
Descumprimento do PPB é penalizado com multa de 150%
20/05/2022
A Câmara Superior do CARF manteve a aplicação da multa qualificada de 150%, calculada sobre o valor do IPI, no caso de descumprimento do processo produtivo básico por empresa industrial incentivada.A isenção do IPI para os produtos...
STF decide por unanimidade que é legal punição a motorista que recusar bafômetro
20/05/2022
O Supremo Tribunal Federal ( STF) decidiu nesta quinta-feira (19) por unanimidade validar a punição administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro ao motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro.A decisão tem repercussão...
Necessidade de novas políticas sociais após a crise do novo coronavírus
20/05/2022
Passada em grande parte a crise da pandemia do novo coronavírus, o mundo não será mais o mesmo, pelo menos é o que se imagina. Depois dela, com muitas mortes, sequelas da doença, aumento do desemprego, da pobreza e de exclusões sociais, alem...
A Lei nº 14.133/2021 e os prazos para decisões administrativas
20/05/2022
A nova Lei de Licitações, progressivamente, irá mudar situações que há anos vem sendo objeto de reclamações de fornecedores contratados pelos entes públicos, no que diz respeito a demora de pleitos, como o de análise e pagamento de...