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Notícias Jurídicas
Fraude milionária na Justiça: Juiz e advogados são presos em operação
08/06/2022
O MP/BA, por meio do Gaeco, deflagrou na manhã desta terça-feira, 7, a terceira etapa da operação Inventário, batizada de "Turandot", para cumprimento de oito mandados de prisão preventiva decretados pela 1ª vara Criminal de Paulo Afonso.A...
Invasão de domicílio não é ilegal se houve investigação prévia, diz STJ
07/06/2022
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que considerou lícita a apreensão de mais de 900 kg de maconha em um sítio em Balneário Piçarras (SC) e, como consequência,...
TRT-18 mantém penhora de templo em GO para pagamento de dívida trabalhista
07/06/2022
Lugares destinados aos cultos religiosos não fazem parte do rol de bens impenhoráveis listados pelo ordenamento jurídico e, portanto, podem ser confiscados para pagamento de dívidas.O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Tribunal...
Lei Maria da Penha se aplica a maus tratos de pai contra filha menor
07/06/2022
A presunção de hipossuficiência da mulher, implicando a necessidade de o Estado oferecer proteção especial para reequilibrar a desproporcionalidade, constitui-se em pressuposto de validade da Lei Maria da Penha.Com base nesse entendimento, a...