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Notícias Jurídicas
Projeto retira feriado local da contagem do prazo para recursos
15/03/2022
O Projeto de Lei 4563/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), acaba com a possibilidade de comprovar a ocorrência de feriado local para contagem de prazo para interposição de recursos. A proposta altera o Código de Processo...
Justiça Federal dá 72h para governo explicar alta nos combustíveis
14/03/2022
A juíza federal Flávia de Macedo Nolasco, da 9ª Vara Federal de Brasília, deu prazo de 72 horas à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Petrobras para que expliquem o aumento do preço dos combustíveis anunciado na quinta-feira (10/3) pela...
Poder público não pode negar progressão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal
14/03/2022
O poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal.Foi o que decidiu a 1ª...
Bases de dados constituídas antes da LGPD e os partidos políticos
14/03/2022
Ponto sensível em relação ao tratamento de dados realizado por partidos políticos diz respeito às bases legadas, ou seja, ao conjunto de dados pessoais que tenham sido coletados antes do advento da LGPD. Como vimos, aos partidos políticos,...