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Notícias Jurídicas
Consumidor negativado indevidamente será indenizado em R$ 5 mil
15/03/2021
Consumidor que teve nome indevidamente negativado por companhia securitizadora de crédito será indenizado em R$ 5 mil. Ao decidir, a juíza de Direito Adriana Benini, da 15ª vara Cível de Curitiba/PR entendeu que não restou demonstrada a mora...
A LGPD impacta o setor de RH e as relações de trabalho
12/03/2021
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 18 de setembro de 2020, estabelece regras específicas para tratamento, uso e proteção da privacidade de dados pessoais coletados, visando ao direito à privacidade e garantindo que a...
TJ-SP reconhece impenhorabilidade de poupança e conta corrente de devedora
12/03/2021
A impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda.Com esse entendimento, a 32ª Câmara de...
Quando a Justiça do Trabalho diz que responsabilidade social importa
12/03/2021
Em 2/2/2018, tivemos oportunidade de escrever nesta coluna sobre a natureza jurídica e social do contrato de trabalho, em que não basta ao empregador o pagamento de salário e que o empregado deve ser visto na sua universalidade. Naquele momento...