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Notícias Jurídicas
Telefônica deve indenizar cliente por não funcionamento de linhas
27/04/2021
Por constatar falha na prestação do serviço, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o restabelecimento das linhas telefônicas de um cliente e condenou a Telefônica a indenizá-lo em R$ 10 mil.Em...
Desvinculação de receitas de Cofins e CSLL não altera repasses do FPE, diz STF
27/04/2021
A desvinculação parcial da receita da União, constante do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não transforma as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em impostos. Dessa maneira, a...
Ação pede banimento da tecnologia de reconhecimento facial nos EUA
26/04/2021
Preso por engano, Robert Williams, morador de Michigan, nos EUA, moveu uma ação civil contra o Departamento de Polícia de Detroit, em que pede indenização por danos e o banimento da tecnologia de reconhecimento facial no estado. A polícia da...
MPF se manifesta a favor de lei municipal que diminuiu salários de políticos em MG
26/04/2021
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público Federal defendeu a validade de uma lei municipal de Piedade dos Gerais (MG) que diminuiu os subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários para a legislatura 2017-2020. O...