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Notícias Jurídicas
Salário superior a 40% do teto da Previdência não afasta direito de maquinista à justiça gratuita
10/03/2021
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um maquinista da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), em São Paulo (SP), os benefícios da justiça gratuita. O pedido havia sido negado pelas instâncias inferiores, em razão...
Saiba Como Cancelar a Penalidade Recebida Através Do Recurso de Multa
09/03/2021
Você sabia que é possível cancelar uma multa de trânsito recebida por meio do recurso de multa?Entendo que receber uma notificação de autuação pode parecer assustador, principalmente quando é a primeira vez que você recebe.Porém, não é...
Petrobras não é obrigada a seguir Lei de Licitações, decide Supremo
08/03/2021
As empresas de economia mista sujeitas à ampla concorrência do mercado não devem seguir as restrições impostas pela Lei de Licitações para contratação de serviços. O regime da lei é incompatível com a agilidade própria do mercado...
A devolução dos tributos indiretos e o princípio da legalidade
08/03/2021
Um dos temas mais tormentosos do Direito Tributário diz respeito à devolução dos tributos cobrados a maior pelo Fisco, em especial os assim denominados tributos indiretos, considerados aqueles que, por sua natureza, repercutem nas relações...