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Notícias Jurídicas
TJ/PB valida contrato digital e nega indenização por negativação legítima
27/10/2025
A 1ª turma Recursal Permanente de João Pessoa do TJ/PB reformou sentença que havia declarado inexistente um débito e...
Companhia indenizará casal por falhas em voo e extravio de bagagens
27/10/2025
Companhia aérea foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 20 mil por danos morais e R$ 95 por danos materiais em...
TJ/MG: Pai indenizará mãe que não foi avisada do batismo da criança
27/10/2025
Mãe será indenizada em R$ 5 mil por ter sido impedida de participar do batismo do filho, realizado pelo ex-companheiro sem o seu...
Conselho Federal da OAB estabelece piso para anuidade de seccionais
27/10/2025
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estabeleceu valor mínimo obrigatório para as anuidades e impôs...