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Notícias Jurídicas
STJ nega aborto em caso de feto com Síndrome de Edwards na 31ª semana
07/08/2024
A 5ª turma do STJ negou salvo-conduto para a interrupção de gravidez na 31ª semana de feto com Síndrome de Edwards e outras patologias como má...
STJ define início de juros moratório sobre diferença de aluguéis
07/08/2024
A 3ª turma do STJ, nesta terça-feira, 6, decidiu que os juros de mora sobre a diferença dos aluguéis vencidos devem incidir a partir da data da...
Juiz condena ex-síndico a ressarcir valores de contratos superfaturados
07/08/2024
O juiz de Direito José Augusto de Melo Silva, da 31ª vara Cível de Goiânia/GO, determinou que um ex-síndico deve pagar R$ 19 mil em...
Maioria do STF torna ré acusada de escrever "Perdeu, mané" em estátua
07/08/2024
A 1ª turma do STF formou maioria de votos para tornar ré Débora Rodrigues dos Santos, mulher acusada de escrever a frase "Perdeu, mané" na...