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Notícias Jurídicas
TRT-2 condena dono de obra que não verificou idoneidade de empreiteiro
29/01/2024
A 9ª turma do TRT da 2ª região considerou que dono de obra responde subsidiariamente pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas adquiridas...
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Facebook indenizará por desativar redes sociais de empresa sem motivo
29/01/2024
Facebook deverá devolver acesso a redes sociais de empresa e de seu proprietário e indenizá-lo em R$ 18 mil pelo tempo em que contas foram...
STF analisará vínculo entre entregador e app no dia 8 de fevereiro
29/01/2024
Está na pauta do dia 8 de fevereiro do STF, na segunda sessão do ano judiciário, o processo que discute a relação de emprego entre entregador e...