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Notícias Jurídicas
TJ/SP suspende processos que analisam negativação por dívida prescrita
29/09/2023
TJ/SP determinou a suspensão de processos que envolvam a inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e similares para...
PSOL aciona a Justiça de SP contra lei antiaborto de Santo André
29/09/2023
O diretório do PSOL ajuizou ação na Justiça de SP contra lei antiaborto de Santo André. A norma questionada proíbe a promoção de políticas...
Justiça reverte justa causa de empregado da Havan acusado de furto
28/09/2023
Ex-empregado da Havan acusado de furto conseguiu na Justiça a reversão da sua dispensa por justa causa e receberá as verbas rescisórias. A 2ª...
STF julga ações de créditos do ICMS em operações de exportação
28/09/2023
No plenário virtual, STF julga duas ações, com repercussão geral reconhecida, que analisam a possibilidade de empresas aproveitarem créditos do...