O Senado Federal deve avançar, neste primeiro semestre de 2026, na votação da reforma do Código Civil brasileiro. A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil (CTCivil), instalada em setembro do ano passado, entra em sua fase decisiva de debates para consolidar o Projeto de Lei 4/2025, que visa modernizar a legislação vigente desde 2002 — a chamada “Constituição do cidadão comum”.

De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e sob relatoria de Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), a proposta altera mais de 900 artigos e introduz 300 novos dispositivos. 

O texto é fruto de um trabalho minucioso realizado por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão.

Segurança jurídica e modernidade

O principal eixo da reforma é a adaptação da lei à realidade interconectada. Segundo Rodrigo Pacheco, o objetivo é garantir segurança jurídica para negócios e simplificar processos cotidianos, como divórcios e inventários. “Atualizaremos institutos consolidados na jurisprudência e na doutrina que, pela antiguidade das ideias de 2002, ainda não estão positivados”, afirmou o senador durante os ciclos de debates.

Uma das inovações de maior alcance é a criação de um livro específico sobre Direito Digital. O texto aborda desde contratos eletrônicos e proteção de dados até a responsabilidade civil por atos em plataformas digitais e o uso de inteligência artificial. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reforçou que a mudança é imperativa, citando dados do IBGE que apontam que mais de 91% dos domicílios brasileiros estão conectados à internet.

Ampliação de conceitos e representatividade

Além da pauta tecnológica, o PL 4/2025 redesenha o Direito de Família, ampliando conceitos para abarcar as transformações sociais das últimas duas décadas. Outros temas sensíveis, como a tutela civil dos animais e a revisão do conceito de ato ilícito, também integram o relatório que será votado.

A CTCivil é composta por 11 senadores de diversos espectros políticos, buscando assegurar que a nova legislação possua representatividade social e econômica.

Cronograma de Debates

Com previsão de encerramento das atividades e votação do relatório final para o fim de junho, a comissão retoma os trabalhos em fevereiro. Estão previstas audiências sobre:

• Direito das Coisas e Direito Empresarial: Foco na experiência prática do setor produtivo;
• Contratos de Seguros: Debate proposto pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ);
• Transformações Globais: Discussão sobre o impacto internacional das normas civis.

Para ampliar o diálogo com a sociedade civil e especialistas, o colegiado deve realizar reuniões fora de Brasília, com sessões previstas nas sedes da OAB no Rio de Janeiro e no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

Fonte: www.jornalcontabil.com.br