A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante sobre a prioridade da penhora do faturamento do de

O colegiado afetou três recursos especiais ao rito dos repetitivos, para julgamento sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira. O prazo para iniciar e concluir a análise é de um ano.

Na prática, a Corte Especial vai decidir se a tese firmada pela 1ª Seção (Direito Público) no Tema 745 dos repetitivos, especificamente para a penhora de faturamento na execução fiscal, vale para processos não tributários.

Nos casos envolvendo cobrança de tributos, a 1ª Seção relacionou o Código de Processo Civil com dispositivos da Lei de Execuções Fiscais e decidiu que a penhora do faturamento do contribuinte pode ser deferida mediante alguns requisitos:

— Após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior no artigo 835 do CPC;

— Se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação;

— Sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender.

A posição para os casos de Direito Público, portanto, dá ampla margem de manobra para o tema. Nos casos de Direito Privado, as 3ª e 4ª Turmas vêm entendendo que o Tema 745 dos repetitivos não se aplica.

Penhora do faturamento e admissibilidade

A primeira questão a ser resolvida pela Corte Especial é se a interpretação dada pela 1ª Seção deve ser transplantada para todos os casos ou se deve ser delimitada — e se, assim sendo, de que forma.

A segunda questão diz respeito ao fato de que os recursos que aportam no STJ para discutir a questão relacionada a casos de dívidas civis não ultrapassam a barreira do conhecimento, pois são decididos com base em fatos e provas do caso concreto.

Assim, as turmas de Direito Privado entendem que não podem avaliar se há elementos concretos que autorizam a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica, tal como prescreve o artigo 866 do CPC.

Portanto, a Corte Especial poderá decidir sobre a admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos aspectos que autorizam a penhora sobre o faturamento, criando uma barreira vinculante.

Fonte: www.conjur.com.br