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Notícias Jurídicas: Civil
Candidata a PM que perdeu posse por acidente tem vaga mantida
25/08/2025
Candidata aprovada em concurso da PM que perdeu a posse após sofrer acidente de trânsito teve a vaga assegurada pela Justiça. A decisão é...
Latam é condenada por negar embarque de cão de apoio emocional
25/08/2025
A 1ª turma Recursal do TJ/AC manteve sentença contra companhia aérea Latam que negou o embarque de cão de apoio emocional, mesmo a tutora do...
STJ: Credor fiduciário não é responsável por IPTU antes de ter a posse
13/03/2025
A 1ª seção do STJ decidiu que credor fiduciário não pode ser obrigado ao pagamento do IPTU antes da consolidação da propriedade e da emissão...
STJ: Ministra Nancy vota para permitir gênero neutro em registro civil
12/03/2025
Nesta terça-feira, 11, durante sessão de julgamentos da 3ª turma do STJ, ministra Nancy Andrighi votou pela possibilidade de retificação em...